Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-368/2022
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.