O que a proposta faz
O projeto obriga o poder público a criar protocolos (conjuntos de regras e procedimentos) para proteger os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) contra a violência no trabalho em áreas com altos índices de violência. Esses profissionais fazem visitas a casas e comunidades para prevenir doenças e promover a saúde dentro do SUS (Sistema Único de Saúde). Pelo texto, cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios) deverá elaborar e aplicar os protocolos, com mapeamento de áreas de risco, rotas seguras e horários adequados para as visitas. A gestão local do SUS deverá atuar junto com os órgãos do Susp (Sistema Único de Segurança Pública), trocando informações sobre áreas de risco. Além disso, o projeto estende aos ACE a regra que hoje vale só para os ACS: se houver ameaça de morador da comunidade que coloque a integridade física do agente em risco, a área de atuação pode ser mudada. Segundo o autor, a proposta corrige uma falha da lei atual, que não garantiu essa proteção aos ACE.
O que muda na prática
- O poder público passa a ter o dever de garantir que os agentes trabalhem com segurança, com protocolos para áreas de alta violência.
- Cada ente federativo deve criar e aplicar protocolos com mapeamento contínuo de áreas de risco e rotas seguras.
- A gestão local do SUS passa a trabalhar em conjunto com os órgãos do Susp, compartilhando dados sobre áreas de risco e criando canais rápidos para emergências.