O que a proposta faz
O projeto cria regras para contratos em que empresas terceirizadas colocam trabalhadores à disposição de órgãos públicos de forma contínua, como limpeza, segurança e vigilância. O objetivo é evitar que salários, vale-transporte, vale-alimentação, FGTS, contribuições ao INSS e verbas de rescisão deixem de ser pagos. Pela proposta, o pagamento mensal da empresa passaria a depender da comprovação de que essas obrigações foram cumpridas. Se houver indício de atraso, o órgão poderia reter valores de forma cautelar e proporcional, limitado ao necessário para proteger os trabalhadores. A proposta também cria um canal de denúncias, um portal de transparência e sanções para empresas que descumprirem essas regras. Segundo o autor, a medida busca proteger o trabalhador terceirizado e a continuidade dos serviços públicos essenciais.
O que muda na prática
- Editais e contratos de mão de obra exclusiva passam a exigir comprovação de pagamento de salários e encargos para que a empresa receba cada mensalidade.
- Quando houver indício de atraso, o órgão público pode segurar parte dos valores devidos à empresa, até o limite necessário para pagar os trabalhadores.
- Cria-se um canal de denúncia trabalhista, que aceita denúncias identificadas, sigilosas ou anônimas, e proíbe retaliação contra quem denunciar.