O que a proposta faz
O projeto quer proteger pessoas com 60 anos ou mais na hora de contratar empréstimos, sobretudo o consignado (empréstimo com parcelas descontadas direto da aposentadoria, pensão ou salário). Pelo texto, essas contratações não poderiam ser feitas só por sistemas automatizados, robôs, assistentes virtuais ou inteligência artificial (programas que conversam com o cliente ou decidem sem a presença de pessoas). Também seria exigida assinatura física ou validação biométrica (conferência por impressão digital ou rosto) feita presencialmente em agência, posto de atendimento ou correspondente bancário credenciado (empresa autorizada a atender em nome do banco). Antes de assinar, o cliente deveria receber uma simulação completa, com o valor total, os juros e o valor final a pagar. Segundo o autor, a medida busca reduzir fraudes e contratos feitos sem plena compreensão, sem impedir o acesso dos idosos ao crédito.
O que muda na prática
- Empréstimos consignados para pessoas com 60 anos ou mais não podem ser oferecidos, contratados ou renovados só por sistemas automatizados ou inteligência artificial.
- Consignados, refinanciamentos, portabilidades e cartões consignados passam a exigir assinatura física presencial ou validação biométrica presencial.
- Contratos não podem ser formalizados apenas por ligação automática, aplicativo de mensagens, assistente virtual ou plataforma digital sem validação presencial.