O que a proposta faz
O projeto permite que militares que já passaram para a inatividade (deixaram o serviço ativo e recebem proventos, que é o salário pago na aposentadoria) tenham registrado em seus documentos oficiais o posto ou a graduação (cargo na hierarquia militar, como capitão ou sargento) que serviu de base para calcular esses proventos. Podem pedir o registro os militares da reserva remunerada (que deixaram a ativa, mas seguem vinculados à corporação e recebem proventos) e os reformados (afastados por invalidez ou doença, com proventos), das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Hoje, em alguns casos, o posto que aparece nos registros funcionais é diferente daquele usado para calcular a aposentadoria. Segundo o autor, essa diferença é apenas formal e gera desconforto, por isso propõe um registro de caráter honorífico (de reconhecimento, sem efeito financeiro). A mudança não altera salários, promoções nem a hierarquia.
O que muda na prática
- Militares da reserva remunerada e reformados poderão ter registrado em seus documentos funcionais o posto ou a graduação que serviu de base para calcular seus proventos.
- Considera-se esse posto ou graduação aquele cuja remuneração foi usada para fixar os proventos, conforme a lei de cada ente ou corporação.
- O registro tem caráter apenas honorífico e não gera promoção, mudança na hierarquia nem efeitos financeiros, previdenciários ou sucessórios (sobre heranças e pensões).