O que a proposta faz
O projeto muda as regras sobre patentes de plantas e de sementes modificadas em laboratório. Hoje, o dono de uma tecnologia patenteada pode cobrar pelo seu uso, e o texto restringe essa cobrança. Plantas, suas partes e os processos naturais de reprodução deixariam de poder ser patenteados. Modificações genéticas feitas em laboratório, chamadas de eventos de elite, ainda poderiam ser patenteadas, mas a proteção cobriria apenas a modificação, e não a planta inteira nem as sementes que ela produz. Também haveria limites para a cobrança de royalties (pagamento pelo uso da tecnologia), proteção para o agricultor que guarda sementes da própria colheita e punição para algumas práticas abusivas. Segundo o autor, a proposta busca dar mais segurança jurídica e equilíbrio entre produtores rurais e donos de tecnologias, sem deixar de remunerar a inovação.
O que muda na prática
- Plantas, suas partes, sementes e os processos naturais de reprodução deixam de poder ser patenteados.
- Modificações genéticas feitas em laboratório podem ser patenteadas, mas a proteção não se estende à planta inteira nem às sementes produzidas por ela.
- A cobrança de royalties fica limitada a 1,5% do valor da semente certificada usada na área plantada com a tecnologia, e não pode incidir sobre toda a produção entregue.