Estabelece a obrigatoriedade de empresas com mais de 50 (cinquenta) empregados destinarem, no mínimo, 5% (cinco por cento) de seu quadro funcional a trabalhadores idosos, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2472/2024.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto