Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-376/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)