O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Prevenção Integrada da Violência e Proteção Animal, um conjunto de ações do poder público para prevenir a violência contra animais e cuidar dos animais vítimas de crueldade grave. Hoje, a legislação pune os maus-tratos, como faz a lei de crimes ambientais de 1998 e a Lei Sansão, de 2020, que aumentou as penas para maus-tratos contra cães e gatos. Segundo os autores, essas leis focam em responsabilizar agressores, e faltam mecanismos preventivos e de acolhimento para os animais resgatados. A proposta permite que órgãos públicos façam protocolos de cooperação para casos como tortura, mutilação e abandono coletivo. Segundo os autores, o projeto não cria crimes, não aumenta penas e não presume culpa de ninguém.
O que muda na prática
- Cria uma política nacional de prevenção da violência e proteção de animais vítimas de crueldade grave.
- Permite que órgãos públicos façam protocolos de cooperação em casos como abuso sexual, tortura, mutilação e abandono coletivo de animais.
- Prevê atendimento veterinário de emergência, abrigo temporário, reabilitação e encaminhamento para adoção responsável dos animais resgatados.
- Autoriza o governo a criar um observatório ou plataforma de estudos e dados sobre violência contra animais, com proteção de dados pessoais.
- Proíbe cadastros de suspeitos, classificação de pessoas e monitoramento de famílias, além de tratamento diferenciado por renda, moradia ou outras características.