O que a proposta faz
O projeto cria regras para dar mais transparência aos concursos públicos realizados pelo governo federal, incluindo órgãos ligados à administração federal (autarquias e fundações) e empresas contratadas para organizar as provas. Hoje, muitos candidatos têm dificuldade para ver detalhes da própria prova, dos critérios de correção e do seu desempenho individual. Pelo projeto, esses dados passam a ser disponibilizados de forma mais clara e acessível. A proposta também exige registros auditáveis dos sistemas de correção, que poderão ser checados por órgãos de fiscalização. Segundo o autor, a medida busca fortalecer a credibilidade dos concursos e facilitar o controle social, que é o acompanhamento feito pela própria população.
O que muda na prática
- As bancas examinadoras (grupos que elaboram e corrigem as provas) devem disponibilizar em meio eletrônico a prova, o cartão-resposta digitalizado, os gabaritos e os critérios de correção, classificação e desempate.
- Após o resultado preliminar, o candidato tem direito a um relatório individual de desempenho gratuito, com notas por disciplina, número de acertos, erros e questões em branco.
- Os sistemas de correção devem guardar registros que permitam verificar se o processo foi regular, por pelo menos 3 anos após a homologação (confirmação final) do concurso.
- Os editais devem informar de forma clara e destacada a metodologia de correção, os critérios de eliminação, os recursos disponíveis e a entidade responsável pelo concurso.