Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para instituir mecanismos de controle e auditoria da veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1961/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5253/2009.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto