O que a proposta faz
O projeto declara que a profissão de Biólogo é uma profissão da área da saúde, para efeitos legais, regulatórios, de fiscalização, educacionais, administrativos e de políticas públicas. Hoje, segundo o autor, não há uma lei que diga isso de forma clara. Essa falta de previsão tem levado a interpretações diferentes dentro da administração pública, o que, na visão do autor, restringe a participação de biólogos em políticas públicas, editais, programas, cargos e residências (formação prática feita em serviço, após a graduação) ligadas à saúde. A proposta não cria novas funções para o biólogo nem tira espaço dele em outras áreas, como meio ambiente, educação e biotecnologia.
O que muda na prática
- Biólogos passam a ser reconhecidos em lei federal como profissionais da área da saúde.
- O reconhecimento vale para concursos públicos, residências, programas e serviços ligados à saúde.
- Não há exclusividade: o biólogo continua podendo atuar em meio ambiente, educação, biotecnologia e produção industrial.
- Não são criadas novas atribuições para o biólogo, nem alteradas as de outras profissões regulamentadas.
Quem é afetado
- Biólogos
- Órgãos públicos que abrem concursos e programas de saúde
- Instituições de ensino e residências em saúde