Institui a Lei Trabalho Digno e Protegido, dispõe sobre a prevenção ao atraso salarial, ao assédio moral, à violência laboral e à retaliação contra trabalhadores denunciantes, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3189/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)