O que a proposta faz
O projeto cria direitos específicos para pessoas que sofreram queimaduras. Hoje não existe uma lei federal que reúna esses direitos, e o atendimento pode ser interpretado de formas diferentes no SUS (Sistema Único de Saúde) e nos planos de saúde. Segundo o autor, isso gera processos judiciais e demora para conseguir tratamentos, especialmente cirurgias reparadoras (cirurgias que corrigem sequelas). Pela proposta, as vítimas teriam direito a todos os meios necessários para sua recuperação e reabilitação física, estética, psíquica, educacional e profissional, com o objetivo de incluí-las na sociedade. O atendimento completo passaria a ser garantido tanto no SUS quanto na saúde suplementar (planos de saúde), inclusive para o tratamento de qualquer sequela de queimadura. Segundo o autor, a medida busca dar mais segurança jurídica e dignidade às vítimas.
O que muda na prática
- Vítimas de queimaduras passam a ter atendimento completo garantido no SUS e nos planos de saúde.
- O tratamento de qualquer sequela causada por queimadura passa a ser garantido.
- A cirurgia plástica reparadora passa a ser garantida quando a queimadura causar perda de função ou alterações estéticas decorrentes dela.
- Pessoas com sequelas de queimaduras passam a ter garantida a avaliação de deficiência prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
- A lei começa a valer 30 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Pessoas com sequelas de queimaduras
- Usuários do SUS
- Beneficiários de planos de saúde
- Operadoras de planos de saúde
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