O que a proposta faz
O projeto cria um piso salarial nacional (o menor salário que pode ser pago) para os conselheiros tutelares, que são os membros do Conselho Tutelar, órgão que zela pelos direitos de crianças e adolescentes. O valor proposto é de R$ 3.400,00 por mês, para jornada de até 40 horas semanais. Hoje, a remuneração dessas pessoas segue a legislação de cada município ou do Distrito Federal, o que gera grande diferença entre regiões. Segundo a autora, em muitos lugares os valores pagos são insuficientes para atrair e manter profissionais qualificados. A proposta também garante aos conselheiros a inscrição no PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, programa federal voltado a servidores públicos), conforme a legislação federal.
O que muda na prática
- Conselheiros tutelares passam a ter piso nacional de R$ 3.400,00 por mês para jornada de até 40 horas semanais.
- Estados, Distrito Federal e municípios não podem pagar valor inferior a esse piso, mas podem pagar mais.
- O piso é reajustado todo ano, em janeiro, pelo INPC (índice que mede a inflação) ou por outro índice oficial que o substitua.
- Os conselheiros tutelares passam a ter sua inscrição no PASEP assegurada.
- União, estados, Distrito Federal e municípios devem fazer os ajustes no orçamento necessários para cumprir a lei.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.