O que a proposta faz
O projeto obriga os fabricantes de produtos para alimentação animal (rações e petiscos, por exemplo) a colocar nos rótulos e embalagens uma mensagem com orientações sobre os canais oficiais para denunciar maus-tratos contra animais. Um regulamento vai definir o conteúdo da mensagem, o formato, o tamanho mínimo e quais canais de denúncia devem aparecer. A mensagem poderá trazer um QR Code (código de barras em quadradinho que, lido pelo celular, abre um endereço na internet) levando a uma página oficial sobre proteção animal. Segundo o autor, muitos casos de maus-tratos deixam de ser denunciados porque as pessoas não sabem onde registrar a queixa, e a embalagem seria uma forma barata e ampla de divulgar esses canais.
O que muda na prática
- Fabricantes de alimentação animal passam a ser obrigados a incluir essa mensagem nos rótulos e embalagens.
- A mensagem deve ser clara, bem visível e em local de fácil visualização pelo consumidor.
- Um regulamento vai definir o conteúdo, a forma, as dimensões mínimas e os canais oficiais de denúncia.
- A embalagem pode trazer um QR Code com informações sobre proteção animal e como fazer denúncias.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.