Institui a Política Nacional de Proteção aos Vínculos Afetivos Multiespécies, reconhece a relevância jurídica e social do vínculo afetivo entre seres humanos e animais domésticos de companhia, estabelece diretrizes para sua proteção, disciplina aspectos relacionados à convivência, guarda responsável e tutela dos animais de estimação, e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 179/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
Tramitando em Conjunto