O que a proposta faz
O projeto obriga a polícia a anotar no boletim de ocorrência (registro feito na delegacia para relatar um crime) quando a violência foi motivada pela deficiência da vítima, desde que haja indícios disso. Hoje, esse tipo de motivação não aparece de forma sistemática nos registros da segurança pública. Os órgãos de segurança também passam a ter campos próprios para anotar o tipo de deficiência e o local ou contexto do fato, inclusive no ambiente digital. Os dados seriam reunidos e enviados a órgãos que criam políticas públicas de prevenção e combate a essa violência. Segundo o autor, a falta desses dados dificulta a elaboração de políticas baseadas em evidências e a proteção das vítimas.
O que muda na prática
- A polícia deve registrar no boletim de ocorrência que o crime foi motivado pela deficiência da vítima, quando houver indícios.
- A pessoa que faz a denúncia pode pedir que essa motivação seja anotada.
- Os órgãos de segurança pública terão campos padronizados para informar o tipo de deficiência e o contexto do crime, inclusive em canais digitais.
- Os dados serão reunidos e enviados periodicamente a órgãos que criam políticas de combate à violência contra pessoas com deficiência.
- O uso dos dados deve seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (regras para tratamento de informações pessoais), mantendo sigilo e retirando a identificação das pessoas nas estatísticas.