Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código penal), para instituir a Lei Maria Eduarda Rodrigues de Freitas, estabelecendo a culpa temerária como modalidade qualificada de culpa e disciplinando seus efeitos penais.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 3281/2026 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Aguardando Designação de Relator(a)