Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), bem como para ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021.
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Aprovado o requerimento, com subscrição do deputado Domingos Neto; aprovado também o REQ 134/2023, de forma conjunta.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Yury do Paredão (PL-CE).
Aprovada a Medida Provisória nº 1.139 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Arquivamento
Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
Arquivamento
Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 2/2023 - PLEN. Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 4
ArquivadaApresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 486/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1139/2022 (Of 165/2023-CN). ".
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 321/2023 (Ofício do Senado Federal) que "Comunica restituição dos autógrafos do PLV 1/2023 sancionado - MPV 1139/2022 (Of 245/2023-SF)".
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14554/2023. DOU 24/04/2023 PÁG 04 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 267/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica remessa à sanção do PLV 1/2023 - MPV 1139/2022 (Of 74/2023 CN)".
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 34/2023/SGM-P.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Apresentação de Proposição
Recebido o PLV nº 1, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1139/2022, que Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe..
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2023, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE), que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe, bem como para ampliar prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e facilitar o fomento à ciência e tecnologia".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Yury do Paredão (PL/CE).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Recebida a Mensagem nº 568/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1139/2022.
Recebimento
Recebido o Ofício n.398 /2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.139, de 2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe".
Transformado em Norma Jurídica