O que a proposta faz
O projeto cria o SINAM-SEG (Sistema Nacional de Identificação e Monitoramento de Criminosos que Atentem contra Agentes de Segurança Pública), um banco de dados nacional sobre pessoas investigadas, processadas ou condenadas por crimes violentos contra agentes de segurança pública. Entram como agentes protegidos os servidores que atuam diretamente nas funções operacionais de órgãos do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). A proteção também alcança juízes e membros do Ministério Público da área criminal, além de cônjuges, companheiros e parentes de sangue até o terceiro grau, quando o crime ocorrer por causa dessa condição. Segundo o autor, hoje os dados sobre esses crimes ficam espalhados pelas forças estaduais e não conversam entre si em nível nacional. O sistema seria coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, para compartilhar informações entre União, estados, Distrito Federal e municípios e apoiar investigações e prevenção. Segundo o autor, a medida busca dar uma resposta coordenada à violência contra quem atua na defesa da sociedade.
O que muda na prática
- Cria um cadastro nacional com dados de pessoas investigadas, processadas ou condenadas por crimes violentos contra agentes de segurança pública.
- O Ministério da Justiça passa a definir as regras para compartilhar dados entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
- Polícias em atuação de campo passam a receber alertas preventivos e relatórios de inteligência com base nesses dados.
- Juízes, promotores e familiares de agentes passam a ter a mesma proteção prevista para os agentes quando o crime ocorrer por causa dessa condição.