Dispõe sobre a vedação da retenção indevida de unidades móveis de atendimento pré-hospitalar nas unidades de saúde e estabelece diretrizes para assegurar sua disponibilidade no âmbito da rede de urgência e emergência.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2319/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto