O que a proposta faz
O projeto altera a Lei de Execução Penal (lei que organiza o cumprimento das penas e o funcionamento dos presídios) para ampliar o direito de presas gestantes, parturientes (que estão dando à luz) e lactantes (que amamentam) de ficar com seus filhos. Hoje, essa lei exige berçário nos presídios femininos, onde as presas podem cuidar do bebê e amamentá-lo, por pelo menos 6 meses, segundo a justificativa do projeto. A proposta eleva esse tempo mínimo para 12 meses. Além disso, inclui nessa regra pessoas transmasculinas (pessoas designadas mulheres ao nascer que se identificam como homens) que estejam gestantes, parturientes ou lactantes, o que, segundo o autor, cobre uma lacuna da lei atual. Para o autor, a mudança protege a infância e a convivência entre pais e filhos, e segue diretrizes internacionais de direitos humanos e recomendações de saúde sobre amamentação.
O que muda na prática
- Estabelecimentos penais destinados a pessoas transmasculinas gestantes, parturientes ou lactantes passam a ter berçário, como já acontece com os de mulheres.
- Presas gestantes, parturientes ou lactantes podem cuidar dos filhos e amamentá-los no berçário até, no mínimo, 12 meses de idade.
- O prazo mínimo de convivência com o bebê no berçário sobe de 6 para 12 meses.