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PL 2706/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 2706/2022

Aumenta a pena dos crimes de homicídio, lesão corporal e dano, praticados durante a briga de torcidas organizadas.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei 2.848 de 1940.

Autor: Ricardo Silva (PSD/SP)
Apresentada em: 03/11/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 07/08/2025
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

07/08/2025· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09/11/2023· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 8807/2017, ao qual esta proposição está apensada.
17/11/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 880/2022.
17/11/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto