O que a proposta faz
O projeto cria a Carteira Nacional de Identificação para pessoas com fibromialgia (doença que causa dor espalhada pelo corpo e cansaço constante), Síndrome da Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras condições previstas na lei de 2023 sobre esses problemas de saúde. Segundo o autor, hoje essas pessoas precisam apresentar laudos e relatórios médicos repetidas vezes para provar a própria condição. A carteira serviria como documento padronizado para comprovar essa condição de forma mais simples, em papel ou em formato digital, e valeria em todo o país. Ela poderia usar cadastros e sistemas oficiais já existentes. Segundo o autor, a medida não cria direitos novos nem substitui avaliações médicas, apenas facilita o acesso a direitos que já existem.
O que muda na prática
- Passa a existir uma carteira nacional que comprova a condição de saúde de quem tem essas doenças.
- A carteira pode ser emitida em papel ou em formato digital e vale em todo o país.
- Para obter a carteira, será preciso apresentar laudo médico (documento escrito por médico) que confirme o diagnóstico.
- A carteira não dá benefícios, prioridades, isenções nem vagas reservadas além dos que já existem em lei.