Dispõe sobre depósito de caução das verbas trabalhistas para empresas que licitarem com a Administração Pública.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), para o PL 6456/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), para manifestação sobre o apensado.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7218/2017.
Recebimento
Recebimento pela CDEICS.
Tramitando em Conjunto