O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras, um conjunto de diretrizes para deixar as praias mais acessíveis e preparadas para famílias com crianças pequenas, idosos e pessoas com deficiência. Também cria o Programa Praia Acolhedora, que poderia apoiar obras como banheiros familiares, fraldários, passarelas acessíveis e cadeiras anfíbias (cadeiras próprias para uso na água). A lei se aplica a praias marítimas, fluviais e lacustres (de lagos), e as ações devem respeitar as competências de Estados e Municípios sobre essas áreas. Segundo o autor, a proposta não cria obrigações imediatas de construção ou reforma para os entes federativos, e sim um modelo de cooperação com assistência técnica e reconhecimento de boas práticas.
O que muda na prática
- Cria o Programa Praia Acolhedora, que poderia apoiar a instalação ou melhoria de banheiros familiares, fraldários, espaços de amamentação e passarelas acessíveis.
- Cria o Selo Praia Acolhedora, para reconhecer Municípios e localidades com boas práticas de acessibilidade e acolhimento familiar.
- Permite à União oferecer assistência técnica a estados e municípios para elaborar projetos e planos de acessibilidade.