O que a proposta faz
O projeto garante isenção (dispensa) do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos efetivos e empregos permanentes a candidatos de famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais, cadastro do Governo Federal para famílias de baixa renda) com renda por pessoa de até meio salário mínimo, e a doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde. Essas regras hoje estão em uma lei de 2018, que o projeto revoga, passando a constar na Lei Geral dos Concursos Públicos. A principal novidade é que a isenção também passa a cobrir os exames, laudos e avaliações médicas exigidos para o ingresso no cargo. Pelo texto, esses exames devem ser oferecidos de preferência pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por convênios com entidades médicas e laboratoriais ou pela medicina do trabalho do próprio órgão. Segundo o autor, exigir exames sem oferecer meios gratuitos acaba excluindo candidatos vulneráveis.
O que muda na prática
- Candidatos inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea ficam isentos da taxa de inscrição em concursos públicos.
- A isenção passa a incluir exames, laudos e avaliações médicas de aptidão exigidos para tomar posse ou ser contratado.
- Esses exames devem ser garantidos, de preferência, pelo SUS, por convênios ou pela medicina do trabalho do próprio órgão.