O que a proposta faz
O projeto amplia uma lei de 2018 que hoje isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos de famílias inscritas no Cadastro Único (registro de famílias de baixa renda usado por programas sociais) e os doadores de medula óssea. Pela regra atual, essa isenção cobre só a taxa de inscrição, e o candidato aprovado ainda pode ter de pagar exames e laudos exigidos antes da posse ou da contratação. Segundo o autor, esse custo pode impedir a entrada no serviço público de quem não tem condições de pagá-lo, mesmo tendo sido aprovado. A proposta estende a isenção às consultas, laudos e exames admissionais (feitos antes da contratação) necessários ao ingresso em cargos e empregos de órgãos e entidades federais, de qualquer dos Poderes, inclusive contratações temporárias. Os exames de aptidão física e mental devem ser oferecidos, de preferência, pelo SUS (Sistema Único de Saúde), por convênios com clínicas e laboratórios ou pelo serviço de medicina do trabalho do próprio órgão.
O que muda na prática
- Candidatos que já têm isenção da taxa de inscrição passam a ter também isenção de consultas, laudos e exames necessários à admissão.
- A isenção passa a valer também para contratações temporárias, e não só para cargos e empregos permanentes.
- Os exames de aptidão física e mental devem ser feitos, de preferência, pelo SUS, por convênios ou pela medicina do trabalho do próprio órgão.
- Nenhum candidato isento pode ser eliminado por falta de exames se o órgão não oferecer meios gratuitos e em tempo hábil para fazê-los.