Dispõe sobre a garantia de acesso descentralizado aos medicamentos e tecnologias em saúde incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) destinados ao tratamento da Asma e da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3279/2026.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Tramitando em Conjunto