O que a proposta faz
O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015) para permitir que os órgãos de trânsito façam acordos de cooperação voluntária com os donos ou responsáveis por estacionamentos privados de uso coletivo, ou seja, aqueles abertos ao público. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já considera infração gravíssima, a mais grave, estacionar sem a credencial exigida em vaga reservada a pessoas com deficiência, com multa e remoção do veículo. A proposta busca reduzir o uso indevido dessas vagas com a ajuda dos próprios estabelecimentos. Pelo texto, essa colaboração serve para orientar, conscientizar e comunicar às autoridades de trânsito sinais de uso irregular, sem dar aos estabelecimentos poder de fiscalizar ou multar. Segundo o autor, os órgãos de trânsito nem sempre têm meios suficientes para fiscalizar essas vagas, e a medida pretende fortalecer um direito já garantido em lei por meio de atuação conjunta entre poder público e sociedade.
O que muda na prática
- Órgãos e entidades de trânsito poderão criar mecanismos de cooperação voluntária com donos de estacionamentos privados de uso coletivo.
- A cooperação terá como foco orientação, conscientização e aviso às autoridades sobre indícios de uso irregular das vagas para pessoas com deficiência.
- Os estabelecimentos que participarem não ganham poder de fiscalizar nem de aplicar multas.