O que a proposta faz
O projeto cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), um documento oficial de identificação para quem cuida, de forma permanente e predominante, de uma pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição de saúde incapacitante. Hoje, esses cuidadores costumam ter dificuldade para comprovar essa condição em unidades de saúde, escolas, órgãos públicos e outros serviços. Com a carteira, a ideia é que essa comprovação seja feita de forma mais simples. O texto também prevê atendimento prioritário para o cuidador que acompanha ou representa a pessoa assistida, e cria o Cadastro Nacional dos Cuidadores Familiares Atípicos para planejar políticas públicas. Segundo a autora, a proposta busca reconhecer formalmente o papel desses cuidadores, sem criar novos benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas.
O que muda na prática
- Quem cuida de forma permanente de pessoa com deficiência ou doença rara passa a poder pedir a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico.
- A carteira pode ser usada para comprovar a condição de cuidador em órgãos públicos, escolas, unidades de saúde, entidades assistenciais e concessionárias de serviços públicos.
- O titular da carteira tem atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS, quando acompanha ou representa a pessoa assistida.