Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime de roubo cometido contra vítima em exercício de atividade profissional.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4298/2023.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
Tramitando em Conjunto