O que a proposta faz
O projeto cria prazos obrigatórios para a Justiça julgar e aplicar decisões de grande impacto do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Esses temas são os de repercussão geral, que valem para além do caso concreto, e os de recursos repetitivos, em que muitos processos sobre o mesmo assunto são decididos de uma vez. Segundo o autor, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) já fixa uma meta de 365 dias para esses julgamentos, mas ela é descumprida com frequência, porque não tem força de lei. Pelo projeto, depois da decisão dos tribunais superiores, juízes e tribunais de primeira e segunda instância teriam 12 meses para aplicar a tese (entendimento que deve ser seguido por todos) aos processos parados à espera dela. O texto também cria uma Força-Tarefa Nacional, coordenada pelo CNJ, para acompanhar os prazos e publicar relatórios, sem poder de decidir o mérito dos casos.
O que muda na prática
- STF e STJ passam a ter 12 meses para concluir o julgamento desses temas, contados da decisão que os reconhece.
- Tribunais e juízes passam a ter 12 meses, contados da publicação da tese, para ajustar as decisões e julgar os processos parados.
- Processos parados antes da decisão terão prazos escalonados de até 24 meses para serem concluídos.