Dispõe sobre a regularidade, a previsibilidade e a gratuidade do serviço de transporte público fluvial intramunicipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e passageiras nos dias de pleito eleitoral
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Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1281/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1281/2023 a esta proposição.
Notificações
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1751/2011.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto