O que a proposta faz
O projeto cria o MEI Atípico (Microempreendedor Individual Atípico), uma forma especial de MEI, que é o registro simplificado de pequeno negócio com regras fiscais mais fáceis, voltada a quem recebe o BPC (Benefício de Prestação Continuada, pago pelo governo a pessoas de baixa renda com deficiência ou idade avançada) e a seus cuidadores. Hoje, a renda da família é somada para medir se a pessoa tem direito ao BPC, e ganhar mais pode levar à perda do benefício. Segundo o autor, isso desestimula a formalização do cuidador. Pela proposta, a renda do cuidador principal como MEI Atípico deixa de entrar nesse cálculo, e o beneficiário que empreender tem o BPC reduzido e depois suspenso, sem cancelamento. O projeto também prevê programas de capacitação, educação financeira, microcrédito e acompanhamento técnico, em parceria com entidades como o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). Segundo o autor, a medida busca conciliar a proteção social com a autonomia financeira das famílias.
O que muda na prática
- Beneficiários do BPC com capacidade civil, familiares que moram com eles e responsáveis legais podem se registrar como MEI Atípico.
- A renda que o cuidador principal obtiver como MEI Atípico deixa de entrar no cálculo da renda familiar por pessoa usada para o BPC.
- Pelo cronograma de transição, o BPC é pago integralmente nos primeiros 12 meses, cai 50% do 13º ao 24º mês e depois fica suspenso, sem cancelamento.
- A reativação do BPC pode ser feita de forma simplificada e, se a deficiência for permanente ou irreversível, sem nova avaliação.