O que a proposta faz
O projeto altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, a principal lei trabalhista do país) para criar regras de saúde e segurança para quem trabalha na indústria da confecção, do vestuário, da costura e do setor têxtil. As empresas deverão adotar medidas permanentes de prevenção, fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPI, como luvas e máscaras) em bom estado e com Certificado de Aprovação (CA, documento que comprova a aprovação do equipamento), e cuidar da ergonomia (adaptação do trabalho ao corpo, para evitar dores e lesões). O texto também prevê exames ocupacionais (exames de saúde ligados ao trabalho) e padrões mínimos para os ambientes, como ventilação, iluminação, água potável e espaço para descanso e alimentação. Segundo o autor, a proposta busca reforçar a prevenção de doenças e acidentes sem criar novas situações automáticas de insalubridade (trabalho com risco à saúde que dá direito a adicional), que continuam dependendo de avaliação técnica.
O que muda na prática
- Empresas da confecção, do vestuário, da costura e do setor têxtil passam a ter a obrigação de adotar medidas permanentes de proteção à saúde e à segurança.
- Os equipamentos de proteção individual devem ser fornecidos de graça, com Certificado de Aprovação válido, e isso não dispensa medidas coletivas de prevenção.