O que a proposta faz
O projeto cria regras para combater contratações disfarçadas, em que o trabalhador é registrado como se fosse outro tipo de prestador. Um exemplo é a pejotização, quando a pessoa é obrigada a abrir uma empresa (com CNPJ) para trabalhar como se fosse independente. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) já define os elementos de uma relação de emprego, mas, segundo o autor, surgiram formas mais sofisticadas de fraude, como metas obrigatórias, controle digital e subordinação disfarçada. Quando há sinais como subordinação, pessoalidade, habitualidade e pagamento, a relação passa a ser presumida como emprego, salvo se a empresa provar autonomia real do trabalhador. O projeto também cria multas, um cadastro público de empresas autuadas e exige que contratos com o poder público comprovem todo mês o pagamento de salários, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dos trabalhadores. Segundo o autor, a proposta busca proteger quem é contratado de forma irregular e preservar a arrecadação pública, sem impedir a contratação autônoma legítima.
O que muda na prática
- Quando houver sinais de emprego, a relação passa a ser presumida como emprego, a menos que a empresa prove autonomia real do trabalhador.
- Fica proibido exigir que o trabalhador abra empresa (CNPJ) para ser contratado ou continuar trabalhando quando houver elementos de emprego.