O que a proposta faz
O projeto cria regras gerais para o sepultamento de animais de estimação (chamados de animais de companhia) em cemitérios públicos e privados, de forma ambientalmente adequada, ou seja, sem causar danos ao meio ambiente. Segundo o autor, faltam alternativas formais para a destinação desses animais, o que pode levar ao descarte irregular em lixo comum, terrenos baldios ou rios. A proposta não obriga nenhum cemitério a oferecer esse serviço: cada cidade ou estado decide, por lei local, se aceita o sepultamento. Também prevê que o poder público possa incentivar alternativas, como a cremação (queima do corpo). Para o autor, a ideia é dar parâmetros nacionais com segurança jurídica, sem interferir na gestão dos cemitérios.
O que muda na prática
- Municípios e o Distrito Federal poderão permitir o sepultamento de animais de estimação em cemitérios, inclusive em túmulos de família (jazigos familiares).
- Nenhum cemitério fica obrigado a oferecer esse serviço ou a criar espaço específico para animais.
- Para enterrar um animal em jazigo familiar, será preciso pedido do titular do túmulo, comprovação da morte e registro do procedimento no cemitério.
- O sepultamento não pode prejudicar direitos já existentes no jazigo nem impedir enterros humanos futuros.
- As empresas que fazem cremação, sepultamento ou homenagens a animais deverão informar com clareza preços, limites do serviço, casos de recusa e regras de manutenção ou visitação.