O que a proposta faz
O projeto cria regras para proteger crianças e adolescentes em creches, pré-escolas, berçários e outras instituições públicas ou privadas de educação, cuidado, saúde, assistência, acolhimento, esporte, cultura ou lazer. Essas instituições passariam a ter protocolos para prevenir e responder a casos de violência ou risco, avisar famílias e autoridades rapidamente e guardar provas do que aconteceu. Também teriam de instalar câmeras nas áreas comuns, com proibição de câmeras em banheiros e locais de troca de roupa ou fraldas. O texto aumenta as punições para maus-tratos dentro dessas instituições, para quem omitir comunicação ou destruir provas, e para quem humilhar ou tratar de forma cruel uma criança. Segundo o autor, casos recentes de agressões, demora em avisar as famílias e perda de imagens mostraram falhas na resposta das instituições, e a proposta busca proteger crianças que nem sempre conseguem relatar o que sofreram.
O que muda na prática
- Creches, pré-escolas e outras instituições da área passam a ter protocolo de prevenção e resposta a casos de violência ou risco contra crianças e adolescentes.
- Dirigentes devem avisar imediatamente os pais, o Conselho Tutelar (órgão local de proteção à infância) e, havendo indício de crime, a polícia e o Ministério Público (órgão que fiscaliza o cumprimento da lei); esse aviso aos pais pode ser adiado se houver suspeita de que eles participaram ou se puder colocar a criança em risco.