O que a proposta faz
O projeto cria o Registro Nacional de Bicicletas Elétricas (RENABE), um cadastro nacional em que cada bicicleta elétrica teria número próprio e o nome do dono. Hoje, uma resolução de 2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN, órgão que define regras de trânsito) dispensa essas bicicletas de registro, licenciamento e emplacamento, exigências que valem para carros e motos. Segundo o autor, a falta de identificação dificulta a reparação de vítimas de acidentes e favorece a venda de bicicletas roubadas. O cadastro seria administrado pelo órgão máximo de trânsito da União, com acesso restrito conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (lei que protege dados pessoais). A proposta não exige licenciamento anual nem placa para essas bicicletas.
O que muda na prática
- Bicicletas elétricas classificadas pelo CONTRAN passam a precisar de identificação individual e inscrição no RENABE, sem licenciamento anual nem placa.
- A identificação pode ser feita com selo físico, dispositivo eletrônico ou tecnologia equivalente, conforme regras do CONTRAN.
- Circular sem identificação ou sem inscrição, quando exigidas, passa a ser infração de gravidade média, punida com multa.
- A bicicleta só pode ser retirada de circulação se a falta de identificação impedir checar o dono ou a regularidade do cadastro.