Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações
Altera a Lei nº 10.826 de 2003.
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Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1268/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3117/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2731/2022, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações".
Tramitando em Conjunto