O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Inclusão Produtiva da População em Situação de Rua, que obriga empresas contratadas pelo governo federal para obras e serviços com uso de mão de obra a reservar vagas de trabalho para essas pessoas. O percentual mínimo é de 2% das vagas geradas em cada contrato. Hoje, a lei de licitações e contratos (que rege as contratações públicas) permite reservar vagas para egressos do sistema prisional e mulheres vítimas de violência doméstica, mas não para a população em situação de rua. Segundo o autor, a medida busca dar acesso a trabalho e renda a esse grupo, seguindo modelos já adotados para outros grupos e uma política do Distrito Federal. Pelo projeto, o custo das vagas reservadas ficaria com a empresa contratada, sem gasto para a União.
O que muda na prática
- Contratos federais de obras e serviços com uso de mão de obra passam a reservar pelo menos 2% das vagas para pessoas em situação de rua.
- A empresa que descumprir a reserva pode ser punida e ter o contrato rescindido, com direito de defesa.
- A administração pode deixar de aplicar a reserva, de forma justificada, quando a contratação for inviável, como por falta de pessoas aptas encaminhadas pela rede de assistência social (Suas).