O que a proposta faz
O projeto permite que filhos de agricultores e de trabalhadores rurais, a partir de 14 anos, participem das atividades produtivas e de gestão da propriedade da família. Hoje, a Constituição proíbe trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Pelo projeto, essa participação só seria permitida se não atrapalhar a escola, se deixar tempo para estudos, descanso e lazer e se ocorrer sob supervisão direta dos pais ou responsáveis. O jovem também não poderia fazer tarefas noturnas, perigosas ou insalubres (que prejudicam a saúde), nem atividades da lista oficial das piores formas de trabalho infantil (Lista TIP). As atividades não seriam consideradas emprego, ou seja, não criariam vínculo empregatício. Segundo o autor, a proposta busca incentivar a permanência dos jovens no campo e a continuidade dos negócios da família.
O que muda na prática
- Filhos de agricultores e trabalhadores rurais podem participar da produção da propriedade da família a partir de 14 anos.
- A atividade precisa respeitar o horário escolar e deixar tempo para estudos, descanso e lazer.
- Os pais ou responsáveis devem supervisionar diretamente o trabalho do jovem.
- Ficam proibidos trabalhos noturnos, perigosos, insalubres e os previstos na Lista TIP (lista das piores formas de trabalho infantil).
- A participação não cria vínculo de emprego, ou seja, não gera direitos como carteira assinada.