Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgência (Art. 62, CF)
MPV 1375/2026
A proposta amplia a lista de carreiras federais que recebem indenização por dia de trabalho em cidades de fronteira e da Amazônia Legal, e transforma 254 cargos vagos em 50 cargos de inspetor da Comissão de Valores Mobiliários.
Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (PLEN), 27/10/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
A proposta aumenta a lista de carreiras de servidores federais que recebem uma indenização paga por dia de trabalho em localidades estratégicas, isto é, cidades ligadas ao combate a crimes de fronteira (delitos transfronteiriços) e municípios da Amazônia Legal. O valor da indenização fica em R$ 191,00 por dia de efetivo trabalho, com reajuste feito por ato do Poder Executivo. A proposta também cria regras para servidores dos antigos Territórios Federais, como Amapá, Roraima e Rondônia, e para ocupantes de cargos de engenheiro, arquiteto, economista, estatístico e geólogo. Por fim, transforma 254 cargos vagos em 50 cargos de inspetor da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), sem aumento de gastos.
O que muda na prática
Mais carreiras passam a receber a indenização de localidades estratégicas, como as da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), da Polícia Federal, da Receita Federal, fiscais agropecuários e servidores de universidades e institutos federais.
A indenização passa a ser de R$ 191,00 por dia de trabalho em localidade estratégica, mas esse valor só passa a ser pago a partir de 1º de janeiro de 2027.
Servidores em teletrabalho ou em programas de gestão e desempenho continuam com direito à indenização se morarem na localidade.
Servidores dos antigos Territórios Federais ganham regras próprias de enquadramento, e reajustes já concedidos a uma vantagem pessoal ficam mantidos.
Cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda são transformados em cargos de inspetor federal do mercado de capitais da CVM.
Os concursos do Banco Central passam a exigir diploma de nível superior para todos os cargos.
Quem é afetado
Servidores federais de carreiras listadas
Servidores de antigos Territórios Federais
Moradores de cidades de fronteira
Candidatos a concursos do Banco Central
Servidores do Ministério da Fazenda
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (6)
27/10/2026, 21:44· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final.
27/10/2026, 21:43· PLENAprovada
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
27/10/2026, 21:43· PLEN
Mantido o texto.
27/10/2026, 21:41· PLENAprovada
Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
27/10/2026, 21:34· PLENAprovada
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
01/09/2026, 19:51· CNAprovada
Aprovado o parecer na Comissão Mista
Tramitação
· MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 239/2026/SGM-P.
· MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
· MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Ver as 43 movimentações anteriores
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Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.375-A/2026) (PLV 12/2026).
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Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirada pelo autor a Emenda de Redação nº 5.
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Não Acolhimento (Plenário)
Inadmitidas as Emendas de Redação nºs 2, 3, 4 e 6.
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Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Emenda de Redação nº 1.
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Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto.
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Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "que atuem regularmente em atividades vinculadas à prevenção, ao controle, à fiscalização ou à repressão de delitos transfronteiriços." que consta do §5° do art. 1° da Lei n° 12.855 de 2013, com redação dada pelo Art. 1° do PLV 12 de 2026, apresentado a MPV 1375/2026 (161, I).
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Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.375, de 2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvado o destaque.
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Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Votação (Plenário)
Votação preliminar em turno único.
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Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: os Deputados Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) e Adriana Ventura (NOVO/SP).
· PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
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Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
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Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: os Deputados Hildo Rocha (MDB/MA), Adriana Ventura (NOVO/SP), Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), Erika Kokay (PT/DF) e Pompeo de Mattos (PDT/RS).
· PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
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Leitura do Oficio CN de encaminhamento de MPV
Leitura do recebimento do Ofício n° 184/2026, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.375/2026 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/10/2026 – 13h55 - 166ª Sessão).
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4345/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requerimento Procedimental Genérico - MPV 1375/2026".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4338/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da sessão deliberativa de hoje, do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, oriundo da Medida Provisória nº 1.375, de 2026".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4335/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013. ".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4327/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4326/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4325/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Juarez Costa (REPUBLIC/MT), que "Requer inclusão na Ordem do dia da Medida Provisória n° 1375, de 2026".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4320/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer a inclusão na Pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, (Objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026) que Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4318/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Luiz Carlos Busato (UNIÃO/RS), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4313/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Coronel Assis (PL/MT), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, para imediata apreciação e votação".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4307/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer a inclusão da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, objeto do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2026, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, na semana de 19 a 23 de outubro de 2026".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4297/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados. ".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4292/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4283/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Solicitação de inclusão na Ordem do Dia da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, e preservação do texto aprovado pela Comissão Mista (PLV nº 12/2026).".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/2026.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Recebimento
Recebido o PLV 12/2026 de autoria Comissão Mista da Medida Provisória 1375/2026.
· MESA
Recebimento
Recebido o PAR 1/2026 da Medida Provisória 1375/2026.
· MESA
Recebimento
Recebida a MSC n. 583/2026 (Mensagem), do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.375, de 3 de julho de 2026, que 'Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei n° 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei n° 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6° da Emenda Constitucional n° 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6° da Emenda Constitucional no 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos.'".
· MESA
Recebimento
Recebido Ofício do Congresso Nacional 184/2026, que comunica o encaminhamento da Medida Provisória 1.375/2026", nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.375, de 3 de julho 2026, que “Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos”.À Medida foram oferecidas 40 (quarenta) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2026 (CMMPV nº 1.375, de 2026), que conclui pelo PLV nº 12, de 2026.
· CN
Aprovação do Parecer
Aprovado o parecer na Comissão Mista
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1457/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "De ordem do Excelentíssimo, que estão constituídas as Comissões Mistas incumbidas de emitir parecer sobre as Medidas Provisórias nos 1.373, 1.374, 1.375, 1.376, 1.379 e 1.382, de 2026".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória nº 1.375, de 2026, por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/10/2026.Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026.
Aguardando Envio ao Senado Federal
· CN
Instalação de Comissão
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Dorinaldo Malafaia para Presidente e o Senador Randolfe Rodrigues para Vice-Presidente, e designado Relator o Senador Eduardo Gomes
· CN
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas: 03/07/2026 a 09/07/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 17/08/2026.Congresso Nacional: 03/07/2026 a 30/10/2026.Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2026.
· EXEC
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
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