O que a proposta faz
O projeto cria um painel nacional na internet com dados sobre feminicídio e outras violências contra a mulher, reunindo informações do país inteiro em um só lugar. Segundo o autor, hoje esses dados são divulgados de forma fragmentada e apenas uma vez por ano, o que dificulta o acompanhamento. O painel seria coordenado pelo Ministério das Mulheres e teria um comitê gestor formado por representantes do próprio ministério, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ, órgão que fiscaliza a Justiça) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP, órgão que fiscaliza o Ministério Público). Os dados seriam públicos e de acesso gratuito. Segundo o autor, a medida busca dar transparência e permitir avaliar as políticas de combate à violência contra a mulher.
O que muda na prática
- Passa a existir um painel público e gratuito, na internet, com dados sobre feminicídio e violência contra a mulher.
- Os órgãos do comitê gestor devem enviar os dados até o dia 15 de cada mês, com as informações do mês anterior.
- O painel reúne feminicídios e tentativas por município, medidas protetivas, inquéritos, ações penais, sentenças e tempo de tramitação dos processos.
- O painel também mostra a capacidade e a lotação da rede de atendimento à mulher e quanto foi gasto nos programas de enfrentamento à violência.
- Os dados devem ser separados por estado, município, raça ou cor, faixa etária e relação entre vítima e agressor.
- O Ministério das Mulheres passa a publicar um relatório semestral com análises desses dados, e a lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Mulheres vítimas de violência
- Justiça e Ministério Público
- Ministério das Mulheres
- Estados e municípios
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.