O que a proposta faz
O projeto cria a chamada Lei Ketyni Gomes, que altera o Código Penal (lei dos crimes), a Lei Maria da Penha (lei de proteção às mulheres contra a violência doméstica), a Lei Henry Borel (lei de proteção de crianças e adolescentes) e o Código de Processo Penal (regras dos processos criminais). Segundo o autor, o objetivo é reforçar a proteção contra o feminicídio (assassinato de mulher por razões ligadas ao fato de ser mulher), já que a lei de 2024 deixou lacunas. Uma das principais mudanças é colocar na lei a proibição da chamada legítima defesa da honra (alegação de que a traição justificaria matar), tese que o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia declarado inconstitucional no julgamento da ADPF 779. O projeto também cria um dever de comunicar casos de violência doméstica contra mulheres às autoridades, parecido com o que já existe para crianças e adolescentes.
O que muda na prática
- Fica proibida, em qualquer fase do processo, inclusive no júri popular (julgamento feito por jurados comuns), a alegação de legítima defesa da honra, sob pena de anulação do processo.
- Descumprir medidas protetivas (ordens judiciais que afastam o agressor da vítima), usar arma de fogo ou descumprir o afastamento do agressor da casa passam a ser motivos para aumentar a pena do feminicídio.