O que a proposta faz
O projeto cria uma base legal para o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (SISP), que organiza a troca de informações de inteligência entre órgãos de segurança pública para prevenir e combater crimes. Segundo os autores, hoje a organização do SISP depende muito de decretos e outras normas abaixo da lei, o que gera insegurança jurídica. A proposta coloca o SISP dentro do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin, rede de órgãos federais de inteligência) e o reconhece como instrumento permanente de coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP, que reúne os órgãos de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios). Também define quem integra o SISP, quem pode cooperar com ele e como os dados devem ser compartilhados, com controles de acesso, registros, auditorias e punição por uso indevido. Segundo os autores, a integração ajudaria a enfrentar o crime organizado, as milícias e os crimes cibernéticos.
O que muda na prática
- O SISP passa a fazer parte do Sisbin como subsistema setorial, ou seja, ligado a uma área específica.
- O SISP passa a ser definido em lei como mecanismo permanente de coordenação e compartilhamento de informações de segurança pública.
- Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, militares e penais, e órgãos estaduais de inteligência passam a integrar o SISP.
- Órgãos fazendários, aduaneiros, ambientais, guardas municipais e do Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria podem cooperar com o SISP por convênios.