O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência, uma diretriz nacional para ajudar essas mulheres a conseguir emprego, trabalho e renda. Ele define objetivos como ampliar o acesso a vagas, estimular a qualificação profissional e incentivar boas práticas de contratação e permanência no trabalho. Na prática, não cria, por si só, novos pagamentos, programas ou obrigações para empresas, e as ações concretas ficam para ser definidas depois. O poder público de todos os níveis (União, estados e municípios) deverá discutir e planejar formas de alcançar esses objetivos, com participação da sociedade civil, especialmente de entidades que protegem mulheres vítimas de violência. Segundo o autor, a dependência econômica é um dos principais obstáculos para que essas mulheres rompam o ciclo de violência, e a proposta busca uma diretriz nacional para tratar o tema de forma coordenada.
O que muda na prática
- Passa a existir uma diretriz nacional, com objetivos oficiais, para a inclusão de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho.
- Os governos federal, estaduais e municipais devem discutir e criar formas de alcançar esses objetivos.
- Entidades de proteção a mulheres vítimas de violência passam a ter espaço garantido na discussão dessas ações.
- Os programas públicos de intermediação de mão de obra (serviços que aproximam trabalhadores e vagas) devem ampliar o acesso dessas mulheres.