O que a proposta faz
O projeto amplia duas leis para dar mais apoio às mães e aos cuidadores de pessoas com deficiência, doenças raras, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que exigem cuidado contínuo. Ele define o que é mãe atípica e o que é cuidador familiar não remunerado (quem cuida sem receber salário por isso). Pela Política Nacional de Cuidados (conjunto de ações do governo voltadas a quem cuida e a quem precisa de cuidado), passam a existir diretrizes como acolhimento, orientação sobre direitos, apoio à saúde mental e inclusão produtiva (ajudar a pessoa a trabalhar ou gerar renda). Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei que garante direitos e inclusão dessas pessoas), órgãos públicos deverão oferecer orientação acessível também ao familiar ou cuidador que apoia a pessoa com deficiência, quando isso for necessário. Segundo o autor, a intenção é reduzir a peregrinação das famílias entre órgãos e serviços e reconhecer a sobrecarga de quem cuida. As medidas dependem do orçamento disponível e das regras de responsabilidade fiscal, e não criam benefício em dinheiro.
O que muda na prática
- Passa a existir uma definição legal de mãe atípica e de cuidador familiar não remunerado.
- A Política Nacional de Cuidados passa a ter diretrizes de acolhimento, orientação sobre direitos, apoio à saúde mental e qualificação profissional para essas famílias.